Portal da Transparência: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA

1 - Qual a documentação necessária para emissão da Declaração de Uso e Ocupação do Solo. O protocolo deverá ser realizado presencialmente ou poderá ser enviado por e-mail?

É necessário uma Certidão de Propriedade atualizada, os projetos no caso de empreendimento. Os documentos devem ser protocolizados presencialmente no Setor de Obras da Sede da Prefeitura.

2 - Qual a documentação necessária para dar entrada na emissão de um alvará de construção? E se deve ser presencialmente?

3 - cnd

4 - Não estou conseguindo finalizar meu cadastro para acesso ao e-sic. Recebi o email para confirmação do cadastro, mas, ao clicar no referido link, recebo a mensagem de erro "Não é possível acessar esse site200.233.183.165 demorou muito para responder."

5 - Quando é o aniversário da cidade de Iturama?

6 - Como validar o link de cadastro para acesso ao portal?

7 - Como atualizar o D.A.M. do ITBI?

8 - Como devo proceder para emitir o espelho do cálculo do IPTU?

9 - Falta transporte coletivo intermunicipal na comarca de Iturama? De início, é importante explicar que não se trata de maior comodidade para população, mas de NECESSIDADE E SEGURANÇA. Na cidade de Iturama não há transporte coletivo para as cidades vizinhas de Carneirinho, Limeira do Oeste e União de Minas. Essas cidades são muito pequenas e a população transita diariamente a fim de trabalhar, cuidar da saúde, estudar, ir ao INSS ou Fórum em Iturama. Dessa maneira, o trânsito de pessoas todos os dias entre Iturama e essas pequenas cidades é intenso. As pessoas que não possuem veículo próprio para se deslocarem (maioria), valem-se de caronas ou de táxis que fazem essas viagens sem nenhuma segurança, alguns sem autorização legal, inclusive transportando indevidamente crianças sem equipamento de segurança (cadeira, banco de elevação). Vale enfatizar que os direitos sociais ao transporte, à segurança, à saúde e ao trabalho são garantias fundamentais previstas na CF/88.

10 - Gostaria de solicitar uma Guia de ITBI para preenchimento, não encontrei no site. Quero saber se posso fazer no meu modelo, e levar em mãos para o recolhimento do imposto?

11 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

12 - Por que o Portal Transparência foi criado?

13 - Quais informações podem ser encontradas no Portal?

14 - De onde são obtidos os dados do Portal?

15 - Com que frequência o Portal é atualizado?

16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA) A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas. O projeto deve ser enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara Municipal, que deve concluir sua votação até 30 de junho. São realizadas duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.

17 - Lei Orçamentária Anual

18 - Leis: o que é Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores. É um mecanismo de fiscalização e transparência em relação aos gastos públicos.

19 - Liquidação: o que significa Liquidação?

É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

20 - Uso do Portal: Onde posso encontrar informações sobre os gastos públicos do município?

21 - Qual será o expediente da Prefeitura no carnaval de 2023?

22 - Teste para verificar as perguntas no Portal da Transparência.

23 - Como faço pra me inscrever no programa minha casa minha vida?

Indo até a prefeitura da sua cidade (Para renda mensal menor que R$ 1.800) O primeiro passo que você precisa dar é realizar o cadastro único. Que é permitido para famílias com renda inferior a 3 salários mínimos ou meio salário mínimo por membro. Você consegue fazer esse cadastro ao receber a visita domiciliar dos agentes que trabalham com as famílias de baixa renda na sua casa ou ainda comparecendo a um CRAS (Centro de Referência em Assistência Social). Feito isso, é hora de ficar de olho, pois a prefeitura abre as inscrições para o cadastro no programa. Depois de realizado o cadastro, é hora de aguardar ser contemplado pelo sorteio e chamado para a assinatura do contrato.

24 - Como faço pra me inscrever programa minha casa minha vida?

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